COMUNICADO

Os munícipes e entidades com processos de dívida à Câmara Municipal da Nazaré deverão regularizar voluntariamente a situação até ao final do corrente mês de abril, após o que terá início a execução fiscal, do valor em atraso, com a penhora das contas bancárias dos devedores a partir do dia 1 de maio.

O prazo para a regularização está em curso, pelo que os destinatários das cartas enviadas a informar do procedimento podem fazer a consulta dos seus processos e regularizar a sua situação perante a autarquia, de forma voluntária, dirigindo-se, para tal, aos serviços da Tesouraria, instalados nos Paços do Concelho (Av. Vieira Guimarães).

Findo o prazo para a regularização voluntária, que decorrerá até ao próximo dia 30 de abril, caso não tenha sido efetuado o pagamento ou adotado um dos comportamentos legalmente previstos, proceder-se-á à penhora dos bens previsivelmente suficientes para o pagamento da dívida exequenda, no caso, as contas bancárias.

O processo de execução fiscal surge como consequência do incumprimento de uma obrigação perante a administração, sendo uma das obrigações perante o FAM (Fundo de Apoio Municipal) a que a Câmara da Nazaré aderiu em 2017, por se encontrar em situação de rutura orçamental.

Recorde-se que o resultado global da economia e do desenvolvimento social dependem, em grande parte, da interligação, complementaridade e cooperação entre os setores público, privado e social, estando a Câmara a realizar a cobrança coerciva de tributos, juros de mora e outros encargos legais, bem como de dívidas que devam ser pagas por força de ato administrativo, reembolsos ou reposições.

Os munícipes que optarem pelo pagamento voluntário, poderão recorrer aos mecanismos legalmente previstos para pagamento em prestações, oposição à execução ou pedido de dação em pagamento.