Politica de Privacidade e Segurança

O responsável pela recolha e tratamento de dados é o Município, com sede na Av. Vieira Guimarães 54, concelho de Nazaré, contactável pelo e-mail geral@cm-nazare.pt ou pelo telefone 262 550 010.

A Encarregada de Proteção de Dados (EPD) do Município da Nazaré, é José Eduardo Pescador de Matos Fanha Vieira, designado para o efeito por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nazaré.

Terá como missão informar e aconselhar os serviços do Município, sobre as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Assegura ainda, que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria.

Os titulares de dados pessoais, podem contactar a Encarregada de Proteção de Dados, para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos através do email: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com

O Município trata os dados pessoais para cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento do titular de dados.
Cumprimento de obrigação legal – quando o tratamento de dados pessoais seja necessário no âmbito do exercício das competências do Município.
O Consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
Os dados pessoais são tratados para a finalidade relativa à prestação de serviços solicitados pelo titular.

Os dados serão conservados durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos. No entanto, em determinados casos poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a legislação e vigor o determinar.

Os dados serão mantidos de acordo com prazos determinados na legislação aplicável consoante a natureza do pedido.

Sempre que não exista determinação legal, os dados são tratados apenas pelo período considerado necessário para o cumprimento da finalidade que motivou a recolha.

Direito de ser informado

Permite que seja informado quanto:
• quais os dados a serem tratados
• quem é o responsável de tratamento e respetivo contacto,
• finalidades e prazo de conservação
• os direitos e a forma como pode exercê-los

Estas informações devem ser prestadas, no momento da recolha dos dados, junto do seu titular.

Direito de acesso à informação que mantemos sobre si.

Tem o direito, a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento, se os dados foram transmitidos para outra entidade ou o destino que lhes foi dado.

Direito de retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta

Tem o direito a que o Município, sem demora injustificada, retifique os dados desatualizados, inexatos ou incompletos.
No caso do responsável pelo tratamento dos dados ser uma entidade da Administração Pública, este direito é, simultaneamente, um dever por parte do administrado de manter atualizados os seus dados.

Direito ao apagamento dos seus dados pessoais

Tem o direito de solicitar ao Município o apagamento dos seus dados, que tem a obrigação de os apagar, dentro das limitações estabelecidas por lei quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

a) Os dados se revelem desnecessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem.
d) Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.

Direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais

Tem o direito de solicitar ao Município a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão;
b) O tratamento de dados for lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) O Município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Direito de Portabilidade dos dados

Tem o direito a solicitar ao Município, os seus dados pessoais, num formato de uso comum, assim como a sua transferência para outro responsável pelo tratamento.
Todavia, apenas poderá exigir que os seus dados sejam entregues a outro responsável pelo tratamento, quando tal seja tecnicamente possível ao Município.

Esse direito encontra-se limitado aos casos em que o tratamento é efetuado por meios automatizados e depende do consentimento do titular ou da execução de um
contrato.

Nos casos em que o tratamento depende do seu consentimento, tem direito a retirá-lo.

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais tem o direito de retirar consentimento a qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados.

Respeitamos também a confidencialidade da sua informação e assumimos o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável.

Política de Privacidade poderá ser objeto de alteração a todo o tempo, sendo qualquer alteração divulgada e atualizada no site.

Este website pode conter ligações a outros websites sobre os quais o Município da Nazaré não exerce qualquer controlo, nem é responsável pelo seu conteúdo. A inclusão de ligações a outros websites é feita unicamente como referência informativa e sem nenhum tipo de opinião sobre os conteúdos, proprietários, serviços ou produtos oferecidos.

O conteúdo deste website não pode ser total ou parcialmente integrado na estrutura de qualquer outro website sem a expressa autorização do Município da Nazaré.

O Município da Nazaré adota diferentes mecanismos e procedimentos de segurança e segue as melhores práticas em termos de segurança da informação nos sistemas que suportam os serviços que presta e que guardam e processam os dados pessoais dos utilizadores, nomeadamente o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, a existência de acessos restritos – físicos e lógicos –, o registo de operações (logging) e respetiva monitorização e auditoria, a recolha e transmissão de dados pessoais através de meios seguros.
Os cookies utilizados nos portais do Município têm a validade de 60 minutos que não contém dados pessoais ou identificativos do utilizador.

O que são “cookies”?
"Cookies" são pequenos ficheiros de texto que são armazenados nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais. Servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Como pode gerir os “cookies”?
A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet decidir ser notificado sobre a receção de “cookies” e/ ou bloquear a respetiva entrada no seu sistema. A recusa de uso de “cookies” no site, pode resultar na impossibilidade de aceder a algumas das áreas ou de receber informação personalizada.
Ao desativar “cookies”, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.

O Município da Nazaré adota diferentes mecanismos e procedimentos de segurança e segue as melhores práticas em termos de segurança da informação nos sistemas que suportam os serviços que presta e que guardam e processam os dados pessoais dos utilizadores, nomeadamente o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, a existência de acessos restritos – físicos e lógicos –, o registo de operações (logging) e respetiva monitorização e auditoria, a recolha e transmissão de dados pessoais através de meios seguros.
Os cookies utilizados nos portais do Município têm a validade de 60 minutos que não contém dados pessoais ou identificativos do utilizador.

O que são “cookies”?
"Cookies" são pequenos ficheiros de texto que são armazenados nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais. Servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Como pode gerir os “cookies”?
A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet decidir ser notificado sobre a receção de “cookies” e/ ou bloquear a respetiva entrada no seu sistema. A recusa de uso de “cookies” no site, pode resultar na impossibilidade de aceder a algumas das áreas ou de receber informação personalizada.
Ao desativar “cookies”, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.