Plano Diretor Municipal
O Plano Director Municipal constitui um instrumento de natureza regulamentar que rege a ocupação, uso e transformação do solo em todo o território do concelho.
- Plano Diretor Municipal em vigor
- Regulamento - Resolução do Conselho de Ministros n.º 797, Diário da República (D.R.), I Série-B, n.º 13, de 16 de janeiro de 1997
- Primeira Alteração - D.R. II Série n.º 126 de 1 de junho de 2002 Declaração n.º 1682002
- Segunda Alteração - D.R. 2.ª Série n.º 216 de 9 de novembro de 2007 Edital n.º 9752007
- Suspensão Parcial - D.R. 2.ª Série, n.º 69,de 9 de abril de 2010 Aviso n.º 71642010
- 1.ª Correção Material - D.R. 2.ª Série n.º 106 de 2 de junho de 2016 Aviso nº 70312016
- Alteração por Adaptação - D.R. 2.ª Série n.º 179 de 18 de setembro de 2019 Aviso n.º 145132019
- Terceira Alteração - D.R. 2.ª Série, n.º 159 de 17 de agosto de 2020 Aviso n.º 119822020)
- Quarta Alteração - D.R. 2.ª Série n.º 134 de 13 de julho de 2022 Aviso n.º 139582022
- Planta de Ordenamento - Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira
- Planta de Ordenamento
- Planta de Condicionantes PDM
- Planta das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão -UOPG's
REVISÃO DO PDM
A Revisão do PDM da Nazaré tem por objetivo a adequação do referido plano ao quadro legal vigente, à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, Lei de Bases Gerais da Política Pública dos Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBGPSOTU), à exigência estabelecida pelo Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT), bem como às necessidades do território identificadas na avaliação da execução do PDM em vigor e ainda às atuais estratégias e políticas de desenvolvimento municipal.
Deliberação municipal e Comissão Consultiva (CC):
- Termos de Referência (RCM_15.04.2016)
- Deliberação (Aviso n.º 4562.2017_27.04_RPDMN)
- Comissão Consultiva (CC) (Aviso nº 12409.2016_11.10)
- Alteração à CC ( Aviso nº 10122.2017_01.09)
Os trabalhos desenvolver-se-ão faseadamente:
- Fase 1 – Estudos de caracterização e diagnóstico (incluindo o relatório de definição de âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica - AAE);
- Fase 2 – Proposta (de revisão) do plano (incluindo o relatório ambiental da AAE); Reg. 2024,CMN,I,05,272 - 18-09-2024
- Fase 3 – Versão para a consulta pública (incluindo o relatório ambiental da AAE para consulta pública) - em elaboração/curso;
- Fase 4 – Versão final do plano (incluindo o relatório ambiental final e a declaração ambiental).
Sobre a Análise e Diagnóstico (Estudos de Caracterização e Diagnóstico e o Modelo Estratégico), consulte o link abaixo:
Pesquisa Geral