Na concretização das medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, o DecretoLei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
O MENAC assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por missão a promoção da ...
MENAC
- Mecanismo Anticorrupção
- Relatório Execução PPRCIC_signed
- Novo PGPCIC - 2025_signed
- Recomendação 7_2024 do MENAC_signed_signed
- Relatório Infrações ao Código de Conduta_signed
- Novo Código de Conduta do Município da Nazaré - 2025_signed
- Comunicação e Publicitação PPRCIC_signed
- Plano de Formação 2025_signed
- NCI_signed
- Evidências de Formação_signed
Pesquisa Geral