Câmara aprova medidas de apoio à população estimadas em 1,2 milhões de euros

O Executivo da Câmara Municipal da Nazaré aprovou, em reunião de Câmara, um Plano de 21 medidas extraordinárias destinadas a minorar os impactos financeiros da pandemia do Covid-19 sobre os munícipes e as empresas do concelho, avaliado em 1,2 milhões de euros. Criação de Linhas de Apoio à População; Suspensão do pagamento das rendas do Bairro de Habitação Social; Distribuição de materiais e equipamentos de proteção pessoal; Redução de 25% do total da fatura de água, saneamento e RSU em março, abril e maio; Isenção do pagamento das taxas municipais referentes à ocupação de via pública e esplanadas nos meses de março a agosto de 2020; Suspensão/moratória de prazos no pagamento de taxas e preços (água, rendas, etc.) até ao próximo dia 30 de junho; Não aplicação de juros de mora em qualquer pagamento até 30 de junho de 2020; Isenção do pagamento nas zonas de estacionamento de duração limitada (zonas tarifadas com parquímetro) até ao próximo dia 31 de maio; Isenção do pagamento dos parques de estacionamento privativos na via pública com efeitos a partir de março até 31 de maio deste ano; Isenção do pagamento dos Transportes Públicos Municipais (urbanas e ascensor) até cessarem as medidas excecionais do Covid-19; e Criação de um Fundo Municipal de Apoio a situações de catástrofe e emergência social, são algumas das ações incluídas no pacote de apoios. O plano, que resulta do trabalho final de auscultação e contributos de todas as forças políticas com representação na Câmara e Assembleia Municipal, “será avaliado em permanência”, podendo o Município rever as medidas propostas, ou estabelecer outras, “para adequação às circunstâncias”. “O Município da Nazaré, através dos seus funcionários e de muitos voluntários, tem prestado um trabalho reforçado das condições de saúde pública, não só através do reforço da higienização do espaço público, como no reforço das atividades de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, de apoio às entidades de Saúde Locais e Regionais bem como no apoio às entidades que fazem parte do corpo municipal de proteção civil”, refere o documento submetido por Walter Chicharro à reunião de Câmara, e subscrito pelos 7 elementos que compõem o executivo camarário, por sua proposta. Medidas de Apoio à Comunidade aprovadas por unanimidade 1.Criação de Linhas de Apoio; Linhas de Apoio - informações, avaliação e encaminhamento, de situações de vulnerabilidade socioeconómica; Linha de Apoio aos +65 - apoio na aquisição de medicação, bens alimentares, entre outras necessidades básicas (para quem não tem suporte familiar e tem restrições, quer pela idade, quer por doença crónica); Linha de Apoio Psicossocial - apoio individualizado, gestão de stress emocional. A Psicóloga tem Dossier preparado com as indicações da Ordem dos Psicólogos, sobre as diretrizes no âmbito desta pandemia, O intuito é passar a quem liga; Linha de Apoio a Cidadãos Estrangeiros - para facilitar a comunicação com estrangeiros, em contacto permanente com as técnicas da Ação Social. 2.Reforço do Fundo de Maneio da Ação Social para situações de emergência; 3.Triagem/Apoio/Encaminhamento/Articulação/Ativação; Contacto permanente com as Instituições de 1.ª Linha em cada Freguesia, para ativar os serviços de apoio à População; Contacto permanente com a Segurança Social, para ativar apoio económico, ou outros apoios necessários; Articulação com a Loja Social, para providenciar apoio alimentar em géneros. Após indagação por parte do GPAIS, todos os parceiros, estão preparados para atender às necessidades da população; Ativação da rede social de forma a promover o apoio aos profissionais de saúde, Bombeiros Voluntários e profissionais da ADBSCN; Levantamento e referenciação dos alunos com e sem material informático e acesso à Internet; Deslocação da equipa da Educação para entrega de material educativo às Famílias sem material informático e acesso à Internet; Implementação em articulação com os pescadores e agricultores locais do “cabaz do Peixe” e do "cabaz da Terra"; Articulação entre a equipa de Ação Social e Gabinete de Educação, para ativar as refeições a agregados familiares com Escalão A e B; Reapreciação de escalão e ativação das refeições a agregados familiares com Escalão A e B. Aquisição de TNT para que, em parceria com a Confraria Nossa Sra. da Nazaré, se confecione equipamentos de proteção pessoal (máscaras, batas, cógulas e botas), e se distribua gratuitamente aos funcionários das IPSS e equiparadas e aos funcionários dos Serviços Públicos essenciais do Município da Nazaré. 4.Informação e emissão de Mensagens positivas através dos meios de comunicação da Câmara; Informação atualizada das questões Covid-19; Estratégia para a gestão do stress emocional; Conteúdos informativos, com mensagens positivas dirigidas às famílias, assinalar de datas especificas, atividades desportivas, alimentação saudável; Estratégias para convívio familiar mais intenso, em caso de quarentena e nesta fase de maior isolamento social; Ações de higiene; Alertas sobre Violência Doméstica; Alternativas ao convívio familiar (videochamadas, Skype, entre outros). 5.Criação da Plataforma “Comércio Nazaré”; Ferramenta online para criação de pontes entre comerciantes e consumidores; A plataforma possibilitará a colocação dos produtos ou serviços à disposição do consumidor; O consumidor poderá adquirir o bem ou serviço por entrega ao domicílio ou take-away, numa interface de fácil utilização; A App terá integrada serviço Google Maps, notificação aos utilizadores, acompanhamento de encomendas, pagamento online (MB Way, Paypal, multibanco, entre outros); A solução tecnológica seria disponível na internet e em vários dispositivos móveis, compatível com Android e iOS, em várias línguas. 6.Divulgação da informação/apoio à população; Reforço da comunicação institucional junto dos órgãos de comunicação social local e regional; Distribuição de cartazes com as linhas de apoio nos espaços que ainda se mantêm abertos: Farmácias e Supermercados, pois, nem toda a população tem acesso a redes socais. Informação nos meios de comunicação da CMN das entidades que continuam a prestar serviços, take-away, entregas ao domicilio. Comunicação à população, para que adotem medidas perante a quarentena obrigatória, nomeadamente: Definir rede de contatos/suporte, junto da família alargada e amigos, que poderão ativar em caso de quarentena; Cada família, equacionar um Espaço para isolamento, dentro de casa, seguindo as indicações da DGS, no caso de algum elemento, ficar infetado; Caso, na sua zona de vizinhança, identifiquem pessoas com mais de 65 anos, que não tenham suporte algum, ver se podem prestar apoio, e, caso não o possam fazer, identificar estes casos aos serviços. 7.Rendas do Bairro de Habitação: Suspensão do pagamento das rendas do Bairro de Habitação Social, até cessarem as medidas excecionais do Covid-19, aos 78 agregados familiares, sendo que o pagamento das rendas suspensas, poderão ser liquidadas, durante 18 meses, com inicio no mês seguinte ao término das medidas supramencionadas, sem agravamentos ou penalizações. Não obstante, quem pretender realizar o pagamento, é facultado a referência multibanco para o efeito. 8.Respostas de Saúde: Elaboração e implementação de Planos de Contingência em todos os edifícios Municipais; Atribuição de 50 mil euros ao Centro Hospitalar de Leiria para a aquisição de ventiladores e material médico; Apoio logístico e cedência contentores ao ACES Oeste Norte, Centro Hospitalar de Calda da Rainha e Centro Hospitalar de Leiria; Encomendas de materiais de equipamentos de proteção pessoal; Ações de desinfeção/higienização em todas as freguesias; Desinfeção/higienização dos transportes públicos; Informação ativa sobre os casos de COVID 19; Implementação do “drive-Thru” em articulação com o ACES Oeste Norte e o Município da Alcobaça. 9.Respostas da Proteção Civil Municipal: Elaboração do Plano Operacional Municipal de Emergência e Proteção Civil; Prevenção dos efeitos na população; Verificação das Estruturas residenciais para idosos e outras respostas dedicadas a idosos e criação de resposta perante o COVID 19; Reforço de equipamento de proteção individual às IPSS, autoridades policiais, profissionais de saúde, Bombeiros Voluntários e profissionais da ADBSCN. 10.Mercado Municipal: Controlo de acessos (50 pessoas); Desinfeção/higienização diária; Distribuição de viseiras protetoras aos vendedores; Relativamente às bancas, isenção do seu pagamento de março a junho de 2020; Relativamente às lojas do mercado, isenção do pagamento da renda para as lojas cujo encerramento foi causado pelo surto epidemiológico e redução de 50% da renda para as lojas que continuam a laboral, podendo solicitar o diferimento do pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa. 11.Abertura de concurso público para atribuição de fogos: Bairro de Habitação Social – concurso público para atribuição de 6 fogos habitacionais; Alojamento jovem em Fanhais - concurso público para venda de lotes para construção de habitação própria e permanente, a custos controlados, destinados a população jovem. 12.Água, Saneamento e RSU: Redução de 25% do total da fatura de água, saneamento e RSU nos meses de março, abril e maio. 13.Isenção do pagamento das taxas municipais referentes à ocupação de via pública e esplanadas de março a agosto de 2020. 14.Impostos: atendendo a que o Município da Nazaré se encontra sob intervenção financeira do Fundo de Apoio Municipal (FAM), as seguintes medidas e os impactos decorrentes da sua aplicação no Programa de Ajustamento Municipal serão submetidas para pronúncia da Comissão Diretiva do FAM. IMI: Descida do IMI para 0,40 em 2021. IRS: Devolução de 1% IRS aos munícipes. DERRAMA - Taxas de derrama em 2021 (sobre o lucro tributável de 2020): Redução da Taxa Geral – de 1,50 % para 0,75%; Criação de Isenção – para sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse os €150.000,00. 15.Suspensão/moratória de prazos no pagamento de taxas e preços (água, rendas, etc) até 30/6/2020, sendo possível planos de pagamento relativos a estas dívidas com o prazo máximo de 2 anos. 16.Não aplicação de juros de mora em qualquer pagamento até 30/6/2020. 17.Isenção do pagamento nas zonas de estacionamento de duração limitada (zonas tarifadas com parquímetro) até 31/05/2020. 18.Isenção do pagamento dos parques de estacionamento privativos, na via pública, com efeitos a partir de março até 31/05/2020. 19.Isenção do pagamento dos Transportes Públicos Municipais (urbanas e ascensor) até cessarem as medidas excecionais do Covid-19. 20.Criação de um Fundo Municipal de Apoio a situações de catástrofe e emergência social, resultante do surto epidemiológico, para o ano 2021, para apoiar, após esgotadas as respostas já existentes, cada indivíduo ou agregado familiar em situação de grande vulnerabilidade e desproteção social, empresas, IPSS e equiparadas, Bombeiros Voluntários e ADBSCN. 21.Orientações vinculativas, às entidades que integram o perímetro do Município da Nazaré (Câmara Municipal, Serviços Municipalizados e Nazaré Qualifica) de, no cumprimento da legislação em vigor, designadamente de acordo com as normas excecionais de contratação pública emanadas para o atual período, dirigir os convites para a apresentação de propostas, para qualquer tipo de contratos (aquisição de bens, aquisição de serviços ou empreitadas de obras públicas) a operadores do Concelho da Nazaré e, na sua ausência, aos da região Oeste – de forma a apoiar a atividade comercial local e regional. Câmara recomenda à Docapesca adoção de medidas favoráveis à comunidade piscatória O Município da Nazaré recomendou à Docapesca que adotasse algumas medidas de apoio à comunidade piscatória local, para a qual se anteveem dificuldades devido às restrições existentes, sobretudo as impostas pelas medidas de redução de riscos de contágio do Covid-19. Repercutir a redução de 25% do total da fatura água, saneamento e RSU nos meses de março, abril e maio, proposta pela Câmara, na fatura dos armazéns dos pescadores; aplicar a redução de 30% no aluguer dos armazéns de aprestos aos pescadores profissionais durante o corrente ano a partir de abril; suspender/moratória de prazos no pagamento de taxas e preços (água, rendas, etc.) até finais de junho 2020, sendo possível planos de pagamento relativos a estas dívidas com o prazo alargado; repavimentar o Porto de Pesca de Nazaré, à semelhança de operações desenvolvidas pela Docapesca noutros Portos, para melhoria das condições de operacionalidade dos profissionais da pesca que utilizam esta infraestrutura foram as recomendações feitas à gestão do Porto da Nazaré. No mesmo documento, endereçado à direção da Docapesca, a Câmara sugere que esta entidade proceda à aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual, nomeadamente: Solução antisséptica de base alcoólica e respetivos dispensadores a disponibilizar em sítios estratégicos (ex. zona de refeições, registo biométrico, área de “isolamento”) na entidade beneficiária; Equipamentos, materiais e contratação de desinfeções de instalações; Equipamento para proteção individual, nomeadamente máscaras cirúrgicas, viseiras e luvas descartáveis; Contentores de resíduos com abertura não manual e saco plástico (com espessura de 50 ou 70 micra); e Testes de despiste da doença, quer sejam ou não realizados no Serviço Nacional de Saúde, desde que venham a ser recomendados de forma generalizada pela Direção Geral de Saúde, importante que suporte também a comunidade piscatória, melhorando as condições de segurança e trabalho nos portos, lotas e locais de desembarque. A proposta apresentada contém os contributos apresentados pelos vereadores independentes do partido PSD – vereadores Alberto Madail e António Trindade. Convites a entidades locais para futuros contratos do grupo municipal No âmbito das medidas de apoio à recuperação da economia local e da Região, um despacho datado de 20 de abril, com orientações vinculativas, determina que sejam feitos convites a entidades empresariais do concelho para apresentação de propostas para futuras contrações pelo grupo municipal. O despacho assinado pelo Presidente da Câmara determina, “enquanto orientações vinculativas”, às entidades que integram o perímetro do Município da Nazaré (Câmara Municipal, Serviços Municipalizados e Nazaré Qualifica)” que os serviços remetam os convites para a apresentação de propostas, para qualquer tipo de contratos (aquisição de bens, aquisição de serviços ou empreitadas de obras públicas) a operadores do Concelho da Nazaré e, na sua ausência, aos da região Oeste – de forma a apoiar a atividade comercial local e regional.