Medidas de combate ao aumento de infeções por Covid-19 no concelho da Nazaré

O governo anunciou, ontem, as novas regras para os municípios portugueses que se encontram em situação de risco para a propagação da pandemia da Covid-19, no âmbito das novas medidas de combate ao aumento do número de infeções por covid-19, estando o concelho da Nazaré em situação de “risco muito elevado”. De acordo com o anúncio, no concelho da Nazaré será: Proibida a circulação na via pública entre as 23h00 e as 5h00 nos dias de semana; Proibida a circulação na via pública aos sábados e domingos entre as 13h00 e as 5h00; Proibida a circulação na via pública nos dias 1 e 8 de dezembro entre as 13h00 e as 5h00; Nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, os estabelecimentos comerciais devem encerrar às 15h00; Sobre a implementação das medidas, o presidente da Câmara da Nazaré, Walter Chicharro, defende que “importa, agora, conter o processo pandémico”, e acredita que se todos cumprirem a sua parte nas recomendações conhecidas, “haveremos de retomar a normalidade”. “Entrámos, agora, como muitos outros municípios portugueses, numa nova fase de combate à pandemia, que teremos de encarar com otimismo, cumprindo as indicações que contribuem para a não propagação do vírus, e desse modo, alcançarmos rapidamente uma fase melhor”. Em relação aos próximos dias, o autarca “apelo ao bom senso, à serenidade, e ao cumprimento das regras definidas pelas autoridades, na esperança de o mais rapidamente possível conseguirmos retomarmos a normalidade possível na vida social e económica. Estou certo que agiremos todos de forma responsável”. Medidas COVID19 Concelhos Risco Muito Elevado e Extremamente Elevado Medidas a entrar em vigor nos concelhos de risco muito e extremamente elevado, com a renovação do Estado de Emergência às 00h00 de 24 de novembro Manutenção da proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 5h00; Manutenção da proibição de circulação na via pública aos sábados e domingos entre as 13h00 e as 5h00; Proibição de circulação na via pública nos feriados de 1 e 8 de dezembro entre as 13h00 e as 5h00; Nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro os estabelecimentos comerciais encerram às 15h; Ação de fiscalização do cumprimento do teletrabalho obrigatório; Uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho. Encerramento do comércio aos fins-de-semana a partir das 13h e abertura a partir das 8h*, exceto para os seguintes estabelecimentos: Farmácias; Clínicas e consultórios; Estabelecimentos de venda de bens alimentares com porta para a rua até 200 m2; Bombas de gasolina; A partir das 13h00, os restaurantes só podem funcionar através de entrega ao domicílio. * Os estabelecimentos que já abriam antes das 8h00 podem continuar a fazê-lo. A proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 05h00 nos dias de semana e a partir das 13h00 aos sábados e domingos. Esta medida prevê algumas exceções: Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, sendo para isso necessária uma declaração*. Essa declaração deve ser: i)   emitida pela entidade empregadora ou equiparada,  ii)  emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e membros de órgão estatutário, ou iii)  um compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas; Deslocações por motivos de saúde (a estabelecimentos de saúde ou farmácias); Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco; Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes; Deslocações para cumprimento de responsabilidades parentais; Deslocações para passeios higiénicos e para passeio dos animais de companhia; Deslocações a estabelecimentos de venda de bens alimentares e de higiene com porta para a rua até 200 m2; Deslocações para urgências veterinárias; Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa; Deslocações por outros motivos de força maior; Regresso a casa proveniente das deslocações permitidas. *Dispensam esta declaração os seguintes profissionais: Profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social; Os agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; Os magistrados, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre- trânsito emitido nos termos legais; Os ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa; O pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais; A possibilidade de realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos no acesso a locais de trabalho, estabelecimentos de ensino, meios de transporte, espaços comerciais, culturais e desportivos. A possibilidade de exigir testes de diagnóstico para a COVID-19, no acesso a estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos profissionais na entrada e na saída de território nacional – por via aérea ou marítima – e outros locais, por determinação da DGS. A possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa de acordo e mediante justa compensação. A mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (ex: realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa) Decreto n.º 8/2020, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República Dever cívico de recolhimento domiciliário Contacto social Eventos e celebrações limitados a 5 pessoas, salvo se do mesmo agregado familiar Teletrabalho Desde que as funções em causa o permitam, o trabalhador disponha de condições para as exercer e não estejam em causa serviços essenciais, o teletrabalho é obrigatório: Para as empresas que laborem neste Concelho; Para os trabalhadores que residam ou trabalhem neste Concelho. O trabalhador, caso não tenha condições técnicas ou habitacionais, deve informar o empregador dos motivos do seu impedimento. O trabalhador mantém os seus direitos, nomeadamente o direito a receber o subsídio de refeição. Se o empregador entender que não estão reunidas as condições deve comunicá-lo ao trabalhador, que, caso não concorde, pode solicitar à Autoridade para as Condições do Trabalho que decida se os requisitos para o teletrabalho se verificam. O empregador disponibiliza os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários para o teletrabalho, podendo o trabalhador consentir na utilização dos seus meios, caso não seja possível ao empregador disponibilizá-los. Organização do trabalho É obrigatório o desfasamento de horários de entrada e saída nos locais de trabalho para empresas que tenham locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, sempre que as funções em causa não permitam adoção de teletrabalho.  Estabelecimentos comerciais Encerramento até às 22:00 Exceções: take away, farmácias, consultórios e clínicas, funerárias, postos de abastecimento e rent-a-car Restaurantes Encerramento até às 22:30 6 pessoas max, salvo se do mesmo agregado familiar Feiras e mercados de levante Proibição de feiras e mercados de levante, salvo autorização emitida pelo presidente da Câmara Municipal, caso estejam verificados as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela DGS Encerramento dos equipamentos culturais até às 22:30