Novo Regulamento Municipal de Apoio à Família

O Regulamento Municipal de Apoio à Família do Município da Nazaré entrou em vigor após a publicação em Diário da República. O Regulamento está dividido em três planos de intervenção social. O primeiro preceitua o Apoio à Natalidade; o segundo a criação do Fundo Social às Famílias em situação de vulnerabilidade, e o terceiro preceitua o Apoio à Mobilidade. O documento estabelece as regras relativas  ao apoio às pessoas cujo projeto de vida passe pela constituição de família, e que contribuem, desta forma, para o rejuvenescimento da população do concelho da Nazaré; aos agregados familiares que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconómica, numa lógica de complementaridade ao trabalho desenvolvido ao nível da intervenção social concelhia; e aos agregados familiares que utilizem os transportes urbanos e que tenham um rendimento per capita igual ou inferior ao valor mínimo mensal das pensões do regime geral da Segurança Social. Informação: Gabinete de Planeamento e Análise da Intervenção Social - 1.º piso da Biblioteca Municipal da Nazaré, entre as 9h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Regulamento - Consulte Aqui