Reestruturação da dívida da Câmara de mandatos anteriores a 2013

O Município da Nazaré vai remeter à Comissão Executiva do FAM o Formulário para a obtenção do empréstimo do Fundo de Apoio Municipal (FAM) de 33,2 milhões de euros, valor correspondente à dívida da Câmara, realizada em mandatos autárquicos anteriores a 2013. O Programa de Ajustamento Municipal do Município prevê uma assistência financeira por parte do FAM de 33,23 milhões de euros, destinados a fazer face à amortização da dívida a fornecedores e à banca, registada até 2013. “Não há qualquer aumento da dívida. Trata-se de uma dívida herdada de mandatos anteriores, que tiveram a gestão do PSD”, esclareceu o Presidente da Câmara Municipal, Walter Chicharro, acrescentando que se “trata de uma imposição do FAM face à declaração de rutura estrutural financeira do Município da Nazaré feita pelo PSD em 2012”. O total da dívida da Autarquia tem vindo a diminuir (11 milhões em 3 anos de gestão PS). Para esta diminuição contribuíram várias medidas de gestão orçamental, nomeadamente a renegociação de diversos contratos de Fornecimentos e Serviços Externos; aquisição de equipamentos mais eficientes; ajustamento de despesas com pessoal; alienação de património dispensável e do maior controlo no consumo de recursos; e o Apoio Transitório de Urgência (ATU), que permitiu pagar 6,5 milhões de euros de projetos comunitários e receber 3,4 milhões de euros de contrapartidas comunitárias. O mecanismo de recuperação financeira dos municípios portugueses (FAM), que tem por objetivo a recuperação financeira dos que se encontrem em situação de rutura financeira, como a Nazaré, é concedido mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente de assistência financeira. “Trata-se de um instrumento que visa regularizar a restante dívida, no valor de cerca de 33 milhões de euros, a fornecedores e entidades bancárias; a juros consideravelmente mais baixos, e com amortização a 30 anos, de forma a não impedir a realização do investimento necessário às populações do concelho”, disse o autarca. Walter Chicharro realçou que o empréstimo é “uma imposição do Programa de Ajustamento Municipal (PAM)”; e ainda que a Autarquia deve prosseguir o ritmo de regularização de dívidas para “manter a imagem de um Município cumpridor”, honrando os seus compromissos junto de fornecedores e da banca.