Plataforma RAL+ entrou em funcionamento para simplificar a resposta na resolução de litígios

Foi apresentada, na quarta-feira, 3 de maio, no Teatro Chaby Pinheiro, na Nazaré, a RAL+, com a presença da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, uma nova plataforma informática para o funcionamento dos julgados de paz e dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

“O grande objetivo deste projeto é simplificar e desburocratizar, com previsíveis ganhos para o utilizador final dos julgados de paz tendo como foco principal um melhor acesso do cidadão comum a uma estrutura basilar da sociedade – a justiça”, disse o Presidente da Câmara da Nazaré, Walter Chicharro, que lembrou, o Governo, da necessidade de todos os mecanismos funcionarem para que a eficácia das plataformas seja uma realidade.

“Estamos na Região Oeste onde foi instalado o primeiro julgado de paz no país, que coincide com uma comunidade intermunicipal, servindo 360 mil cidadãos. A cerca de 6 anos da entrada em funcionamento do mesmo, existem ainda falhas que prejudicam os cidadãos, nomeadamente os da Nazaré.”

O autarca referiu-se, ainda, às dificuldades de abertura da delegação de Alcobaça dos Julgados de Paz, que, em sua opinião “obriga os cidadãos da Nazaré a deslocarem-se ao Bombarral se quiserem recorrer a esta valência da justiça.

A Nazaré tem vindo a disponibilizar tudo o que está ao seu alcance para que a abertura desse polo. E vamos continuar a lutar por isso. Estamos por isso disponíveis para disponibilizar o espaço necessário para que o polo possa abrir e, se necessário, para assumir custos com pessoal para além do que já tínhamos comprometido.

Reforçando que o que se pretende é simplificar processos e a vida dos cidadãos, Walter Chicharro afirmou que “os habitantes das freguesias de Famalicão, Nazaré e Valado dos Frades merecem ter acesso aos Julgados de Paz. Importa frisar a necessidade de continuar a garantir que a justiça é para todos e que todos são iguais perante a justiça”

A operação "RAL + - Reformulação dos sistemas de informação e processos de suporte à tramitação processual no contexto dos meios de resolução alternativa de litígios" tem como objetivos: desenvolver uma nova plataforma informática para o funcionamento dos julgados de paz e dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Será realizada a integração da nova solução aplicacional para os Centros de Arbitragem do Consumo e Julgados de Paz, por recurso à interoperabilidade eletrónica, com outros sistemas de informação que produzem informação relevante para os processos em causa ou que são destinatários de decisões ocorridos no contexto da tramitação da mesma.

Atualmente, existem 25 julgados de paz instalados. Até ao final do ano de 2021, os julgados de paz receberam mais de 136 mil processos (136.250) e concluíram cerca de 132 mil processos (131.884 processos findos)

Contudo, devido a uma diminuição progressiva do número de processos entrados nos Julgados de Paz, particularmente evidente a partir do ano de 2015, o Ministério da Justiça está a preparar uma campanha de divulgação e sensibilização sobre os meios de resolução alternativa de litígios, ainda durante o ano 2023.

Sobre a nova ferramenta, em funcionamento desde a passada 4ª feira, a Ministra da Justiça disse que é uma continuidade do trabalho em curso, sendo “o primeiro dia do resto da vida dos meios RAL, situando-os no futuro que há muito lhes é devido, e que tem como primeiro desígnio materializar a aproximação de cidadãos e empresas a estas respostas da Justiça.”

“Com recurso a uma única ferramenta, cidadãos e empresas passarão a poder informar-se de forma cabal sobre o funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios e sobre a adequação de cada um deles às necessidades específicas dos destinatários, mas não só. Porque a mesma ferramenta permitirá, ainda, dar início aos diferentes processos e procedimentos de Resolução Alternativa de Litígios, quer se trate de mediação familiar, de mediação laboral, dos processos nos julgados de paz ou das reclamações nos centros de arbitragem de conflitos de consumo”.

As funcionalidades de consulta dos processos ou procedimentos RAL em que as partes estejam envolvidas, assim como a interação com os mesmos por via eletrónica, bem como a desmaterialização dos processos e procedimentos RAL, com impacto sensível e direto na racionalização de custos de contexto, foram outras das vantagens apontadas pela Ministra da Justiça a esta plataforma.

A plataforma RAL + para os módulos relativos aos sistemas públicos de mediação familiar e laboral e aos julgados de paz entrou em funcionamento na passada terça-feira, contudo no caso dos julgados de paz, a entrada em produção da plataforma “assume a configuração de projeto piloto (com uma duração previsível de 4 meses), período durante o qual a solução estará disponível em 14 Municípios, nos Julgados do Oeste, de Sintra e de Vila Nova de Poiares. Engloba, portanto, os concelhos de Bombarral, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras, servindo uma população de 749.000 habitantes”.