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Prorrogação Ocupação do Espaço Público Obras
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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Código1.1.7
Averbamento em procedimento administrativo
Valor17,65 € -
Código2.16.2.1
Tapumes ou Resguardos ou Andaimes - Por dia
Valor0,10 € -
Código2.16.2.2
Tapumes ou Resguardos ou Andaimes - Por mês
Valor2,40 € -
Código2.16.2.3
Áreas de Reabilitação urbana (Redução 25%)
Valor1,00 € -
Código2.7.1
Prorrogação de prazo para apresentação dos projetos das especialidades de engenharia. para requerer a emissão do alvará de licenciamento. para conclusão das obras ou outras prorrogações
Valor35,35 €
Pesquisa Geral