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Licença de Ocupação de Espaços Públicos por Motivo de Obras
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
-
Código1.1.13.1
Em suporte analógico (Planta de Localização)
Valor2,55 € -
Código1.1.24
Outros serviços ou atos de natureza administrativa não especialmente previstos na presente tabela
Valor17,30 € -
Código1.1.4
Certidões de teor. por página
Valor11,55 € -
Código1.1.7
Averbamento em procedimento administrativo
Valor17,30 € -
Código2.16
Licença de Ocupação de espaço Publico por motivo de Obras. por dia
Valor23,10 € -
Código2.16.1
Emissão de Alvará de Licença de Espaço Público por motivo de obras
Valor11,55 € -
Código2.16.2.1
Tapumes ou Resguardos ou Andaimes - Por dia
Valor0,10 € -
Código2.16.2.2
Tapumes ou Resguardos ou Andaimes - Por mês
Valor2,35 € -
Código2.16.2.3
Áreas de Reabilitação urbana (Redução 25%)
Valor1,00 €
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