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Certidão de Viabilidade Construtiva
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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Código1.1.11
Envio de documentos via postal. a pedido do interessado. não incluindo portes de correio
Valor4,10 € -
Código1.1.11.a
Correio Registado até 20 g
Valor2,60 € -
Código1.1.11.f
Aviso de Receção
Valor1,30 € -
Código1.1.4
Certidões de teor. por página
Valor11,80 € -
Código2.8.14
Certidão de viabilidade construtiva. n.º 3 do artigo 37.º do CIMI
Valor70,70 € -
Código2.8.7
Certidão comprovativa de prédio ou fração em ruina. devoluto ou existência de obras de reabilitação
Valor41,25 €
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