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Vistoria
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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Código3.1.1
Vistoria para Concessão de Autorização de Utilização
Valor34,60 € -
Código3.1.1.1.a
Destinados à Habitação. Comercio ou Serviços - acresce por cada unidade de utilização independente
Valor13,90 € -
Código3.1.1.1.b
Destinados a Industrias. armazéns. garagens. edifícios diretamente ligados a atividades de natureza agrícola. florestal. pecuária ou de exploração de recursos geológicos - acresce por cada unidade de utilização independente
Valor40,40 € -
Código3.1.1.1.c
Destinados a Outras Ocupações - acresce por cada unidade de utilização independente
Valor13,90 € -
Código3.10
Vistoria para verificação das condições de higiene. salubridade. segurança e arranjo estético ao abrigo do disposto nos Artigos 89º a 90º do RJUE e Artigo 12º do RGEU
Valor92,30 € -
Código3.11
Vistorias a realizar a recintos desportivos
Valor92,30 € -
Código3.12
Vistoria para efeitos de redução de caução. para receção provisória e definitiva ou de obras de urbanização
Valor207,70 € -
Código3.5
Vistoria a estabelecimento de alojamento local
Valor57,70 € -
Código3.5.1
Acresce por cada cama
Valor2,90 €
Pesquisa Geral