Consultas, Discussão Pública

Torna-se público que a Câmara Municipal da Nazaré deliberou, na sua reunião de 20 de janeiro de 2025, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto de criação do Regulamento da Taxa Turística Municipal da Nazaré.