Novos Modelos de Requerimentos

A Divisão de Planeamento e Urbanismo do Município da Nazaré informa que, por força da entrada em vigor das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE, operadas em 4 de março de 2024, existem novas versões dos modelos de requerimentos. No caso de possuir requerimentos anteriores a esta alteração guardados, deverá proceder à sua substituição.

Internamente, aproveitou-se esta oportunidade para simplificar alguns modelos de requerimentos não iniciais (junção de elementos, pagamento de taxas, prorrogações e outros ), caindo a obrigação de preenchimento dos contactos por parte do requerente/comunicante, sendo apenas necessário preencher o campo referente ao nome e número de contribuinte.

Como consequência deste facto, qualquer alteração de contacto deverá ser solicitada através de preenchimento de modelo de requerimento “Exposição e Outras Solicitações”.